September 11, 2026

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Termos e Condições

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6. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio emergente da utilização deste site será submetido aos tribunais competentes da cidade do Porto, com renúncia a qualquer outro foro que possa ser escolhido.

7. Contactos

Para questões relativas a estes Termos e Condições, por favor utilize os seguintes contactos:

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